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Sua Excelência, o Presidente da República anunciou para o próximo dia 30 de janeiro de 2022 a realização de eleições à Assembleia da República.

 

Atendendo ao disposto na alínea g) do art.º 12, da Lei nº 47/2018, de 13 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro, recorda-se que:

1 – A opção entre o voto presencial ou o voto por correspondência por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora (neste caso, o Consulado-Geral, dentro da sua área de jurisdição).

2 – A opção referida no número anterior pode ser manifestada junto do Consulado-Geral até à data da marcação do ato eleitoral (Publicação em Diário da República).

3 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal, até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.

 

Para confirmar se está recenseado no estrangeiro utilize a ferramenta do portal do MAI  

Sobre como votar no estrangeiro clique na página da Comissão Nacional de Eleições sobre o assunto.

 Ou no ABC do Eleitor publicado pelo Portal das Comunidades.


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Abertura de 102 vagas nos concursos para os Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros16 novembro 2021

Está em curso um novo processo de recrutamento de funcionários para os Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, abrangendo um total de 102 vagas.

As vagas em concurso resultam do processo regular de recrutamento anual, que contempla 95 vagas, e do reforço dos Consulados-Gerais de Portugal em Londres e Manchester, no âmbito da terceira fase do Plano de Contingência Consular para o Brexit, que prevê a abertura de sete vagas.

Os processos de recrutamento têm em vista o reforço da rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros — composta por embaixadas, postos consulares, missões e representações — e preveem a contratação de funcionários para 76 postos, localizados em 50 países nos cinco continentes.

Um dos objetivos deste reforço da rede externa é a melhoria da capacidade de resposta dos serviços consulares junto das comunidades portuguesas, sendo 86% das vagas destinadas a postos consulares ou com secções consulares.

Em linha com este objetivo, os países com maior número de vagas são também países de grande presença das comunidades portuguesas: França (11), Estados Unidos da América (7), Reino Unido (7), Brasil (4), Alemanha (3), Angola (3), Canadá (3), Moçambique (3), Suíça (3) e Venezuela (3).

As informações sobre a abertura dos concursos estão disponíveis no Portal Diplomático:

https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais#avisos-sobre-procedimentos-concursais-nos-servicos-perifericos-externos

O reforço da rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros prossegue o investimento feito na contratação de recursos humanos para os serviços periféricos externos, traduzido num aumento de 12% nos últimos cinco anos, correspondente a um reforço de 141 funcionários.

Realiza-se no próximo dia 11 de outubro o Webinar Serviços Públicos Online: Registos e Notariado.

Tem como objetivo impulsionar o recurso às ferramentas eletrónicas, em particular pelos cidadãos residentes no estrangeiro, através de um serviço público mais eficiente, com menos custos para o utente e diminuindo a necessidade de deslocação aos postos consulares.

Neste webinar, que reunirá diversos vídeos e tutoriais de serviços públicos disponíveis online, haverá igualmente oportunidade para esclarecimento de questões dos participantes.

Este evento resulta de uma colaboração entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Justiça e o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

As inscrições para o webinar Serviços Públicos Online: Registos e Notariado estão disponíveis em: https://forms.gle/ztRr1pKhAWuaQuSh6

 

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Decorre até ao próximo dia 24 de outubro a fase de inscrição das escolas interessadas em participar no Parlamento dos Jovens - edição 2021/2022.

Esta é uma iniciativa da Assembleia da República, em parceria com a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, a DGACCP, o Instituto Português do Desporto e da Juventude e as Direções Regionais da Educação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Tem como objetivos principais educar para a cidadania, estimulando o gosto pela participação cívica e política; dar a conhecer a AR; promover o debate democrático e incentivar o debate e a reflexão.

O programa culmina com a realização de duas sessões nacionais na Assembleia da República, uma destinada ao ensino básico e outra ao ensino secundário, cada com um tema próprio:

- Ensino Básico: Fake news: que estratégias para combater a desinformação?

- Ensino Secundário: Fake news: o impacto da desinformação na democracia.

Esta iniciativa contempla igualmente os círculos eleitorais da Europa e Fora da Europa. Para o efeito, as escolas e as associações das comunidades portuguesas que ministrem cursos de língua e cultura portuguesas devem enviar um e-mail para: parlamento.jovens@ar.parlamento.pt a solicitar o código de acesso para preenchimento do formulário eletrónico disponível em www.jovens.parlamento.pt.

 

Conforme disponibilidade orçamental, as despesas com os transportes aéreos dos participantes (2 alunos e 1 professor) de uma escola do círculo da Europa e de uma escola do círculo de Fora da Europa, por cada sessão nacional (básico e secundário), serão asseguradas pela DGACCP (em regime de reembolso).

A estadia em Lisboa é assegurada pela Assembleia da República.

Leia aqui a carta convite do Presidente da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República e o calendário do programa disponíveis aqui: https://drive.google.com/file/d/1F3qTb8XWm58gM-O0f0HEGfMStWPXYYlq/view?fbclid=IwAR05MN0paAMN_h5ZduFzElcGvW7USgzPsnZzq-t8eskUUFKW2QQOV5vN0Tw.

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Obrigatoriedade de apresentação de passaporte para entrada no Reino Unido 

A partir de 1 de outubro de 2021, os cidadãos portugueses não residentes (sem settled/pre-settled status) necessitarão de Passaporte para entrar no Reino Unido.  

Dependendo das circunstâncias, poderá ser também necessário requerer um visto para assegurar a entrada no país. Saiba mais em:  New immigration system: what you need to know - GOV.UK (www.gov.uk) 

Os cidadãos titulares de estatuto de residente permanente (settled status), ou provisório (pre-settled status), ao abrigo do EUSS (EU Settlement Scheme), poderão continuar a usar o Cartão de Cidadão para entrar no Reino Unido até, pelo menos, 31 de dezembro de 2025.  

Para informações detalhadas sobre este assunto, por favor consulte a página https://www.gov.uk/guidance/visiting-the-uk-as-an-eu-eea-or-swiss-citizen 

 

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